Alvará de funcionamento

        O Alvará de Funcionamento é o documento hábil para que os estabelecimentos possam funcionar, respeitadas ainda as normas relativas a horário de funcionamento, zoneamento, edificação, higiene sanitária, segurança pública e segurança e higiene do trabalho e meio ambiente, expedido pela Administração Regional da circunscrição onde se localize.
        O Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF, na vistoria para alvará de funcionamento, fiscaliza a segurança contra incêndio e pânico das atividades.